terça, 07 de novembro de 2023

TRANSPORTE POR APLICATIVO

Acontece hoje (7), às 18:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Rondonópolis, uma audiência pública que terá como tema a regulamentação do transporte por aplicativo no âmbito municipal. 

A audiência acontece através de iniciativa do vereador Júnior Mendonça (PT), presidente da Câmara, uma vez que a intenção do poder executivo em regulamentar a atividade causou divergências junto à  categoria, se estendendo aos profissionais mototaxistas e taxistas.

Ainda na semana passada vários motoristas que trabalham com aplicativos em Rondonópolis e o ex-vereador e advogado da categoria, Odair Moura, participaram da reunião da Ordem do Dia quando pontuaram pelo desacordo com a proposta do município.

Moura apontou alguns pontos inconstitucionais que ferem a Lei Federal  que regulamenta o serviço de transporte particular e individual de passageiros em todo o país. Segundo ele, o Projeto de Lei do executivo  vai em desencontro com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que as prefeituras façam regulamentação própria, desde que não torne a prestação do serviço inviável. 

Ou seja, cabe à prefeitura regulamentar pontos específicos, como por exemplo, a segurança no transporte. Porém, a atividade não se trata de uma concessão pública, como é o caso dos taxistas e mototaxistas.

O projeto do executivo que chegou na Câmara, no início do mês passado para ser votado em regime de urgência , foi retirado da pauta para ser melhor analisado pelos vereadores. 

Por outro lado, os taxistas e mototaxistas defendem a regulamentação por parte do município, entendendo que eles sofrem uma concorrência desleal, principalmente frente aos impostos que são recolhidos por eles junto aos cofres públicos.

Diante dos vários questionamentos o presidente da Câmara, Júnior Mendonça, entendeu que todos esses pontos merecem ser amplamente discutidos com a sociedade e principalmente com aqueles diretamente afetados com a medida.

“Dada a complexidade do projeto e o impacto da lei, uma vez criada, sobre esses profissionais e seus dependentes, decidimos por bem promover a audiência pública para que de uma forma plural e democrática as ideias sejam postas em discussão e dentro da necessidade e possibilidade, juntadas ao projeto”, pontuou Júnior Mendonça.

A audiência pública acontece hoje, 7 de novembro, às 18:30 horas nas dependências da Câmara de vereadores.  

O projeto será levado para a discussão do plenário na terça-feira da semana que vem (14), quando excepcionalmente deve acontecer a Sessão Ordinária, em função do feriado do dia 15 de novembro - Proclamação da República.