sexta, 19 de maio de 2023

A Câmara Municipal de Rondonópolis através do presidente, vereador Júnior Mendonça (PT), convocou para esta sexta-feira (19 ), uma Sessão Extraordinária com o único propósito de realizar a segunda votação referente aos projetos do executivo que versam sobre a Certidão de Regularidade Previdenciária junto ao Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (IMPRO).

O município de Rondonópolis enfrenta sérios problemas diante da suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP que vão desde a firmação de convênios nas mais distintas áreas da municipalidade, passando pelo comprometimento da folha de pagamento, principalmente aos servidores da Saúde, até a paralisação de algumas obras públicas por falta de pagamento às empreiteiras responsáveis.

O documento que é emitido pelo Ministério da Previdência Social trata-se da certificação exigida pelo governo federal como garantia para que a Prefeitura cumpra com critérios e exigências estabelecidas na Lei nº 9.717, de 1998, que compromete o município a manter repasses e legislações previdenciárias em dia.

O bloqueio foi provocado, segundo o instituto, porque o executivo não criou uma lei estabelecendo o novo cálculo atuarial, que deve ser feito ano a ano. 

Em contato com a Secretaria Legislativa Institucional da Câmara de Vereadores, o Secretário informou que recebeu uma ligação nesta manhã da Secretária Municipal de Gestão de Pessoas, Sra. Carla Gonçalves de Carvalho que disse-lhe que esteve ontem (18) em uma comitiva em Brasília no Ministério da Previdência e afirmou que tão logo a segunda votação dos mencionados projetos ocorram e sejam lançados no sistema do Governo Federal, a Certidão será imediatamente liberada.

Conforme afirmou o Presidente Júnior Mendonça, foi determinado à Secretaria Legislativa Institucional que assim que os projetos forem aprovados, os mesmos sejam imediatamente enviados para o Poder Executivo proceder com os encaminhamentos necessários.