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quarta, 19 de julho de 2023


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A Carta de Serviços ao Usuário, em atendimento à Lei Federal n° 13.460/2017, tem por objetivo informar ao usuário sobre:

  • Os serviços prestados pela Câmara Municipal de Rondonópolis;
  • As formas de acesso a esses serviços;
  • Seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.